Legislação

Legislação NIS

Leis Âmbito Descrição
DECRETO Nº 11.646, DE 16 DE AGOSTO DE 2023. Federal Institui a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto Federal Institui a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto.
LEI Nº 8.571, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. Estadual INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021. Estadual Institui o programa Supera RJ de enfrentamento e combate à crise econômica causada pela medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus e dá outras providências.
PORTARIA GM/MDIC No. 192, de 19 de Junho de 2024 Federal Estabelece o Sistema Nacional de Economia de Impacto - SIMPACTO

Agricultura Urbana

Leis Âmbito Descrição
LEI Nº 6.691,DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 Municipal Dispõe sobre a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana.
LEI Nº 8.366,DE 02 DE ABRIL DE 2019. Estadual Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana e dá outras providências.

Água e Saneamento Básico

Leis Âmbito Descrição
LEI Nº 9370 DE 20 DE JULHO DE 2021 Estadual Dispõe Sobre Os Procedimentos Para Divulgação E Avaliação Do Cumprimento Das Metas Dos Serviços Públicos De Saneamento Básico Previstas Em Contratos De Concessão Ou Contratos De Programas Regulares Vigentes Por Parte Das Entidades Reguladoras E Fiscalizadoras E Prestadores Desses Serviços, E Dá Outras Providências
LEI Nº 9370 DE 20 DE JULHO DE 2021 Estadual Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de Duque de Caxias e dá outras providências.
LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Federal Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.
LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020 Federal Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

Assistência Social

Leis Âmbito Descrição
LEI Nº 8.742DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 Federal Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências
LEI Nº 7.966,DE 16 DE MAIO DE 2018. Estadual DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº 7578/2022 DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 Municipal Institui o Sistema Único de Assistência Social do Município do Rio de Janeiro – SUAS RIO, e dá outras providências.

Ativismo, Mobilização Política e Voluntariado

Leis Âmbito Descrição
LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 Federal Dispõe sobre o serviço e dá outras providências.
LEI Nº 3912, DE 25 DE JULHO DE 2002 Estadual CRIA O VOLUNTARIADO JUNTO AO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 39.734, DE 26 DE MARÇO DE 2019 Federal Dispõe sobre a criação do Programa de Voluntariado do Distrito Federal - Voluntariado em Ação.

Conservação e Preservação Ambiental

Leis Âmbito Descrição
LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2001. Municipal Dispõe sobre o CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, e dá outras providências.
LEI Nº 1.939, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014. Municipal Institui o código de defesa ambiental para o município de Cordeiros.
LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000. Federal Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
LEI Nº 3325 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. Estadual DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMPLEMENTA A LEI FEDERAL Nº 9.795/99 NO MBITO do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei Complementar nº 19, de 28 de novembro de 2007. Municipal Art. 1º. Fica instituído o Código Ambiental do Município de Armação dos Búzios, obedecidos os termos da Lei Orgânica Municipal e do Plano Diretor. Art. 2º. Este Código dispõe sobre os princípios, normas e regras relativos à conservação, à defesa, à melhoria, à recuperação e ao controle do meio ambiente e às ações do Poder Público Municipal na sua esfera de competência.

Consumo Consciente

Leis Âmbito Descrição
LEI Nº 13.186, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015. Federal Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável
LEI Nº 6684 DE 15 DE JANEIRO DE 2014 Estadual Dispõe sobre a Política ao Consumo Consciente no Estado do Rio de Janeiro.
LEI nº 6.096 de 28/11/2011 Estadual Cria o Programa Estadual de Incentivo ao Consumo Consciente de Energia nas áreas onde tenham sido implantadas UPPS - Unidades de Polícia Pacificadora.

Cultura e Arte

Leis Âmbito Descrição
LEI Nº 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991. Federal Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
LEI Nº 7035 DE 07 DE JULHO DE 2015. Estadual Institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura, e Apresenta como Anexo Único as Diretrizes e Estratégias do Plano Estadual de Cultura.
LEI 8266/2018 Estadual A Lei de Incentivo permite o patrocínio a projetos culturais, conforme a Lei 8266/2018, nas áreas de música e dança, acervo e patrimônio, teatro e circo, cinema, vídeo e fotografia, artes plásticas e artesanais, informação e documentação, literatura, gastronomia, folclore e ecologia.

Desenvolvimento Urbano

Leis Âmbito Descrição
LEI No 6.256, DE 22 DE OUTUBRO DE 1975. Cria o Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano e dá outras providências
LEI Nº 13.089, DE 12 DE JANEIRO DE 2015 Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.
Constituição Estadual Capítulo III DA POLÍTICA URBANA (arts. 229 a 241)
LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.
LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
LEI Nº 2.261 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994. Cria e Regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e o Conselho de Administração dos Recursos do Fundo, segundo os artigos 18, 22 e 229 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, que Instituiu o Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro.

Desigualdades de gênero

Leis Âmbito Descrição
LEI Nº 7.353/1985 Federal Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), com a finalidade de promover no âmbito nacional, políticas que visem a eliminar a dispensa da mulher, assegurando-lhe as condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como a sua plena participação nas atividades políticas, culturais e culturais do país.
LEI Nº 9.504/1997 Federal Intenta aumentar as candidaturas de mulheres no cenário político, ao estipular, entre outras disposições, o percentual mínimo de 30% e máximo de 70% de candidaturas de cada sexo por partido ou coligação, nos âmbitos municipal, estadual e federal.
LEI Nº 11.340/2006 Federal Cria mudança para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (LEI MARIA DA PENHA)
Política Nacional de Saúde Integral da População LGBT/2013 Federal Política desenvolvida para promoção da saúde integral de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transsexuais, eliminando a discriminação e o preconceito institucional e a consolidação do SUS como sistema universal, integral e equitativo.
I Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres Federal Conceitos, princípios, diretrizes e ações de prevenção, combate à violência contra as mulheres e de assistência e garantia de direitos às mulheres em situação de violência, conforme normas e instrumentos internacionais de direitos humanos e legislação nacional.
Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher (PAISM)/1983 Federal Preconizou a garantia de acesso de todas as mulheres, em qualquer ciclo de sua vida, a informações e serviços integrados de atendimento, do nível mais simples ao mais complexo, com cobertura de prevenção para atenção curativa e ações de planejamento reprodutivo. Pela primeira vez o Brasil formulou uma política pública de saúde que contemplasse este ponto, com ênfase no atendimento ginecológico de qualidade, oferecendo o leque de métodos anticonceptivos disponíveis e ações educativas para mulheres e também para profissionais de saúde, garantindo livres escolhas e o direito das mulheres de decidir sobre o próprio corpo.
DECRETO Nº 3.952/2001 Federal Cria o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT), que tem como finalidade formular e propor diretrizes de ação governamental, em âmbito nacional, tratados para o combate à distribuição e para a promoção e defesa dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.
Programa Nacional Brasil sem Homofobia/2004 Federal Programa de Combate à Violência e à Discriminação contra GLTB e de Promoção da Cidadania Homossexual. Tem como objetivo promover a cidadania e os direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, a partir da equiparação de direitos e do combate à violência e ao preconceito.
I Política Nacional para Mulheres (PNPM)/2005 Federal O Plano tinha o compromisso de enfrentar as desigualdades entre mulheres e homens em nosso país e reconhece o papel fundamental do Estado, através de ações e políticas públicas, no combate às desigualdades sociais.
LEI Nº 11.664/2008. Federal Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que asseguram a prevenção, a detecção, o tratamento e o acompanhamento dos cânceres de colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres/2011 Federal Estratégia de Gestão para Articular as Ações de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres propostas pelo Governo Federal com os Estados e Municípios, tendo por base o Pacto Federativo (5 eixos).
DECRETO Nº 8.086/2013 Federal Institui o Programa Mulher Segura e Protegida, com o objetivo de integrar e ampliar os serviços públicos existentes destinados às mulheres em situação de violência, por meio da articulação dos atendimentos especializados no âmbito da saúde, da justiça, da rede socioassistencial e da promoção da autonomia financeira.
LEI Nº 13.104/2015. Federal Altera o Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e inclui o feminicídio no rol dos crimes hediondos.
DECRETO Nº 8.727/DE 2016 Federal Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Para os fins deste Decreto, considere-se: I - nome social - designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida; e II - identidade de gênero - dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento.
II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres/2018 Federal Com base nos resultados da II Conferência Nacional De Políticas para Mulheres, no Plano Plurianual 2008- 2011 e na Agenda Social do governo, e sob a coordenação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, órgãos federais em parceria com mudança governamental e municipal de políticas para as mulheres e do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, elaboraram o II PNPM, que conta com 94 metas, 56 prioridades e 388 ações distribuídas em 11 grandes áreas de atuação.

Direito dos Animais

Leis Âmbito Descrição
Constituição Federal/1988 - Capítulo VII - Art. 225 Federal Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
LEI Nº 14.064, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 Federal Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
LEI Nº 3.845 de 2004 Municipal Dispõe sobre a proibição de rinhas de cães no Município do Rio de Janeiro
LEI n° 24.645 de 1934 Federal Estabelece medidas de Proteção aos Animais
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Federal Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
LEI N° 5.197 de 1967 Federal Lei Federal de Proteção à Fauna.
LEI Nº 6.464 de 2013 Estadual Dispõe sobre a criação, a prioridade, a posse, a guarda, o uso, o transporte e a presença temporária ou permanente de cães e gatos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
LEI Nº 6.435, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. Municipal Dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus-tratos a animais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
LEI Nº 4.731 de 2008 Municipal Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Direitos de Crianças, Adolescentes e Jovens

Leis Âmbito Descrição
LEI nº 8.069/ 1990 Federal Define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.

Economia Solidária

Leis Âmbito Descrição
LEI Nº 5.435, de 12 de junho de 2012 Municipal Institui a política pública de fomento à economia solidária no âmbito da prefeitura da cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
DECRETO Nº 11.646, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 Federal Institui a Estratégia Nacional de Economia de Impacto e o Comitê de Economia de Impacto.
LEI Nº 8351, DE 01 DE ABRIL DE 2019. Estadual Institui a política estadual de economia solidária no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Leis Âmbito Descrição LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 Federal Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
LEI Nº 3.621, DE 30 DE JULHO DE 2021. Municipal Institui o programa nacional de economia solidária , combate à pobreza e desenvolvimento econômico e social de Niterói.
DECRETO Nº 38.218 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 Municipal Regulamenta O Conselho Municipal De Economia Solidária No Município Do Rio De Janeiro E Dá Outras Providências.
LEI Nº 3.473, DE 20 DE JANEIRO DE 2020 Municipal Dispõe sobre política municipal de economia popular solidária.

Emigrantes e Refugiados

Leis Âmbito Descrição
LEI Nº 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997. Federal Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
LEI Nº 9597 DE 10 DE MARÇO DE 2022 Estadual Dispõe Sobre A Elaboração De Relatório Com Estatísticas Relacionadas Aos Refugiados No mbito Do Estado Do Rio De Janeiro.
LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017. Federal Institui a Lei de Migração.
LEI Nº 9668, DE 05 DE MAIO DE 2022 Estadual Autoriza As Instituições De Ensino Superior Do Estado Do Rio De Janeiro A Destinar Vagas Ociosas A Refugiados
LEI Nº 7.730, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. Municipal Estabelece princípios e diretrizes para a Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada.

Esporte e Recreação

Leis Âmbito Descrição
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 Federal Institui a Lei Geral do Esporte.
LEI Nº 8524, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013. Municipal Dispõe Sobre Criação Do Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Recreação e Dá Outras Providências.

Idade

Leis Âmbito Descrição
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Federal Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. Federal Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso.
LEI Nº 9308 DE 11 DE JUNHO DE 2021. Estadual ALTERA A LEI 3.796, DE 01 DE ABRIL DE 2002, AMPLIANDO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS IDOSOS E GRUPO DE RISCO EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA.

Inovação e Inovação Social

Leis Âmbito Descrição
LEI nº 5.361, de 29 de dezembro de 2008 Estadual Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
LEI Nº 13.243 DE 11 DE JANEIRO DE 2016 Federal Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação
LEI Nº 9809 DE 22/07/2022 Estadual Institui o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona, e dá outras providências.
LEI Nº 6788 DE 28/10/2020 Municipal Dispõe sobre sistemas, mecanismos e incentivos às atividades científica, tecnológica, inovativa e da economia criativa, visando o desenvolvimento sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
LEI Nº 264 / 03. Municipal Cria o Conselho Municipal de Inovação Tecnológica – CMIT e o Fundo Municipal de Inovação Tecnológica – FMIT no Município de Natividade-RJ e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.811, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. Municipal Estabelece medidas de incentivo às atividades de ciência, tecnologia de inovação e de empreendedorismo , realizadas pelas organizações e cidadãos estabelecidos ou domiciliados no município de Teresópolis e dá outras providências.

Mudanças Climáticas

Leis Âmbito Descrição
LEI Nº 7.315, DE 26 DE ABRIL DE 2022. Municipal Dispõe sobre o reconhecimento do Estado de Emergência Climática e estabelece a meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa no Rio de Janeiro até 2050
LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. Federal Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
LEI Nº 9.072 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020. Estadual ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 5.690, DE 14 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DETERMINA A ELABORAÇÃO DE UM PLANO ESTADUAL SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E A ATUALIZAÇÃO DAS METAS DE MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO PREVISTAS EM REGULAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI nº 5.248 de 27/01/2011 Municipal Institui a Política Municipal sobre Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável, dispõe sobre o estabelecimento de metas de redução de emissões antrópicas de gases de efeito estufa para o Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Pessoas com Deficiência

Leis Âmbito Descrição
Nenhuma Lei Cadastrada

População em Situação de Rua

Leis Âmbito Descrição
DECRETO Nº 7.053 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009. Federal Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências.
LEI Nº 6.350, DE 4 DE MAIO DE 2018. Municipal Institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua e dá outras providências.
LEI Nº 9.302, DE 10 DE JUNHO DE 2021 Estadual Institui A Política Estadual Para A População Em Situação De Rua No Estado Do Rio De Janeiro.
DECRETO Nº 44857 07 DE AGOSTO DE 2018 Municipal Institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua e seu Comitê Gestor Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências.

Raciais

Leis Âmbito Descrição
LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010. Federal Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989. Federal Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
LEI Nº 9.459, DE 13 DE MAIO DE 1997. Federal Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
LEI Nº 7126 DE 11 DE DEZEMBRO 2015. Estadual Institui o plano estadual de promoção da igualdade racial do estado do Rio de Janeiro.

Religiosas

Leis Âmbito Descrição
LEI Nº 8113 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018. Estadual Cria o estatuto estadual da liberdade religiosa e dá outras providências.
LEI No 10.825, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Federal Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Inciso VIII do art. 5º da Constituição Federal Federal Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa
LEI Nº 7594 DE 10/10/2022 Municipal Institui o Selo Empresa pela Liberdade Religiosa e dá outras providências.

Resíduos Sólidos Urbanos

Leis Âmbito Descrição
DECRETO Nº 48.596, DE 12 DE JULHO DE 2023 Estadual Cria, O Programa Estadual Retorna+ E O Índice De Redução De Desperdício - Ird Para Os Municípios Do Estado Do Rio De Janeiro, Sem Aumento De Despesa.
LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Federal Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
LEI Nº 9.046, de 07 de Outubro de 2020. Estadual Altera a Lei Nº 4.191 de 30 de Setembro de 2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Segurança alimentar e nutricional

Leis Âmbito Descrição
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64 Federal Oferece sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
LEI NACIONAL Nº 11.346 Federal Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Segurança Pública

Leis Âmbito Descrição
Decreto nº 48.394 de 10 de março de 2023 Estadual Institui o novo regulamento do Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização, e dá outras providências
Decreto nº 48.139 de 29 de junho de 2022 Estadual Dispõe sobre o Plano Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio De Janeiro (PESP).
LEI Nº 5.015 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022. Municipal Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP, e dá outras providências.
LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018. Federal Institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
LEI Ordinária 7824 de 01/08/2019 Municipal Dispõe sobre a criação do fundo municipal de segurança pública e dá outras providências.

Trabalho e renda

Leis Âmbito Descrição
LEI Nº 14.261, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 Federal Cria o ministério do trabalho e previdência.
LEI Nº 6.658, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019. Municipal Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – CMT-Rio e o Fundo Municipal do Trabalho – Funtrab-RIO e dá outras providências.
LEI Nº 4.982 de 1 de dezembro de 2021. Municipal Institui o conselho municipal do trabalho, emprego e renda da cidade de Nova Iguaçu - CMTER e dá outras providências.
LEI Nº 8395, DE 16 DE MAIO DE 2019. Estadual Dispõe sobre a instituição do fundo estadual do trabalho.
LEI Nº 6611 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013 Estadual CRIA O PROGRAMA ESTADUAL CASA DO TRABALHADOR NO MBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DECRETO Nº 47.899, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 Estadual CRIA O PROGRAMA ESTADUAL CASA DO TRABALHADOR NO MBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 3.610, DE 13 DE JULHO DE 2021. Municipal Institui o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FUMTER, e o Conselho Deliberativo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CODEMTER, do Município de Niterói.
DECRETO Nº 14.385/2022 Municipal Regulamenta a Lei nº 3.610, de 13 de julho de 2021.

Transporte e mobilidade urbana

Leis Âmbito Descrição
LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012. Federal Institui as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana.
LEI Nº 6320 DE 16 DE JANEIRO DE 2018. Municipal Cria o Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável do Rio de Janeiro e dá outras providências.
DECRETO RIO Nº 46.402, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 Federal Institui as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana.

Uso de tecnologia para mudança social

Leis Âmbito Descrição
LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
LEI Nº 14.533, DE 11 DE JANEIRO DE 2023 Federal Institui a Política Nacional de Educação Digital.