Legislação

Legislação NIS

O Brasil é um dos países pioneiros a possuir uma Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto.

Leis Âmbito Descrição
DECRETO Nº 11.646, DE 16 DE AGOSTO DE 2023. Federal Institui a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto Federal Institui a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto.
LEI Nº 8.571, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. Estadual INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021. Estadual Institui o programa Supera RJ de enfrentamento e combate à crise econômica causada pela medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus e dá outras providências.

Agricultura Urbana

Leis Âmbito Descrição
LEI Nº 8.366,DE 02 DE ABRIL DE 2019. Estadual Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana e dá outras providências.
LEI Nº 6.691,DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. Municipal Dispõe sobre a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana.

Água e Saneamento Básico

Leis Âmbito Descrição
LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Federal Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.
LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020 Federal Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
LEI Nº 9370 DE 20 DE JULHO DE 2021 Estadual Dispõe Sobre Os Procedimentos Para Divulgação E Avaliação Do Cumprimento Das Metas Dos Serviços Públicos De Saneamento Básico Previstas Em Contratos De Concessão Ou Contratos De Programas Regulares Vigentes Por Parte Das Entidades Reguladoras E Fiscalizadoras E Prestadores Desses Serviços, E Dá Outras Providências
Lei n° 2.881 de 28 de dezembro de 2017 Municipal Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de Duque de Caxias e dá outras providências.
Lei Nº 6695 DE 26/12/2019 Municipal Institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB e dá outras providências.

Assistência Social

Leis Âmbito Descrição
LEI Nº 8.742DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 Federal Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências
LEI Nº 7.966,DE 16 DE MAIO DE 2018. Estadual DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº 7578/2022 DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 Municipal Institui o Sistema Único de Assistência Social do Município do Rio de Janeiro – SUAS RIO, e dá outras providências.

Ativismo, Mobilização Política e Voluntariado

Leis Âmbito Descrição
LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 Federal Dispõe sobre o serviço e dá outras providências.
DECRETO Nº 39.734, DE 26 DE MARÇO DE 2019 Federal Dispõe sobre a criação do Programa de Voluntariado do Distrito Federal - Voluntariado em Ação.
LEI Nº 3912, DE 25 DE JULHO DE 2002 Estadual CRIA O VOLUNTARIADO JUNTO AO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Conservação e Preservação Ambiental

Leis Âmbito Descrição
LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000. Federal Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
LEI Nº 3325 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. Estadual DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMPLEMENTA A LEI FEDERAL Nº 9.795/99 NO MBITO do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2001. Municipal Dispõe sobre o CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 19, de 28 de novembro de 2007. Municipal Art. 1º. Fica instituído o Código Ambiental do Município de Armação dos Búzios, obedecidos os termos da Lei Orgânica Municipal e do Plano Diretor. Art. 2º. Este Código dispõe sobre os princípios, normas e regras relativos à conservação, à defesa, à melhoria, à recuperação e ao controle do meio ambiente e às ações do Poder Público Municipal na sua esfera de competência.
LEI Nº 1.939, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014. Municipal Institui o código de defesa ambiental para o município de Cordeiros.
Lei de Nº 1055 de 19 de Março de 2010 Municipal Dispõe sobre o código municipal de Meio Ambiente , e dá outras providências

Consumo Consciente

Leis Âmbito Descrição
LEI Nº 13.186, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015. Federal Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável
LEI nº 6.096 de 28/11/2011 Estadual Cria o Programa Estadual de Incentivo ao Consumo Consciente de Energia nas áreas onde tenham sido implantadas UPPS - Unidades de Polícia Pacificadora.
LEI Nº 6684 DE 15 DE JANEIRO DE 2014 Estadual Dispõe sobre a Política ao Consumo Consciente no Estado do Rio de Janeiro.

Cultura e Arte

Leis Âmbito Descrição
LEI Nº 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991. Federal Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
LEI Nº 7035 DE 07 DE JULHO DE 2015. Estadual Institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura, e Apresenta como Anexo Único as Diretrizes e Estratégias do Plano Estadual de Cultura.
LEI 8266/2018 Estadual A Lei de Incentivo permite o patrocínio a projetos culturais, conforme a Lei 8266/2018, nas áreas de música e dança, acervo e patrimônio, teatro e circo, cinema, vídeo e fotografia, artes plásticas e artesanais, informação e documentação, literatura, gastronomia, folclore e ecologia.

Desenvolvimento Urbano

Leis Âmbito Descrição
LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001. Federal Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
LEI No 6.256, DE 22 DE OUTUBRO DE 1975. Federal Cria o Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano e dá outras providências
LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Federal Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.
LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012. Federal Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
LEI Nº 13.089, DE 12 DE JANEIRO DE 2015 Federal Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.
Constituição Estadual Capítulo III DA POLÍTICA URBANA (arts. 229 a 241) Estadual
LEI Nº 2.261 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994. Municipal Cria e Regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e o Conselho de Administração dos Recursos do Fundo, segundo os artigos 18, 22 e 229 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, que Instituiu o Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro.

Desigualdades de gênero

Leis Âmbito Descrição
I Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres Federal Conceitos, princípios, diretrizes e ações de prevenção, combate à violência contra as mulheres e de assistência e garantia de direitos às mulheres em situação de violência, conforme normas e instrumentos internacionais de direitos humanos e legislação nacional.
Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher (PAISM)/1983 Federal Preconizou a garantia de acesso de todas as mulheres, em qualquer ciclo de sua vida, a informações e serviços integrados de atendimento, do nível mais simples ao mais complexo, com cobertura de prevenção para atenção curativa e ações de planejamento reprodutivo. Pela primeira vez o Brasil formulou uma política pública de saúde que contemplasse este ponto, com ênfase no atendimento ginecológico de qualidade, oferecendo o leque de métodos anticonceptivos disponíveis e ações educativas para mulheres e também para profissionais de saúde, garantindo livres escolhas e o direito das mulheres de decidir sobre o próprio corpo.
LEI Nº 7.353/1985 Federal Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), com a finalidade de promover no âmbito nacional, políticas que visem a eliminar a dispensa da mulher, assegurando-lhe as condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como a sua plena participação nas atividades políticas, culturais e culturais do país.
LEI Nº 9.504/1997 Federal Intenta aumentar as candidaturas de mulheres no cenário político, ao estipular, entre outras disposições, o percentual mínimo de 30% e máximo de 70% de candidaturas de cada sexo por partido ou coligação, nos âmbitos municipal, estadual e federal.
DECRETO Nº 3.952/2001 Federal Cria o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT), que tem como finalidade formular e propor diretrizes de ação governamental, em âmbito nacional, tratados para o combate à distribuição e para a promoção e defesa dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.
Programa Nacional Brasil sem Homofobia/2004 Federal Programa de Combate à Violência e à Discriminação contra GLTB e de Promoção da Cidadania Homossexual. Tem como objetivo promover a cidadania e os direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, a partir da equiparação de direitos e do combate à violência e ao preconceito.
I Política Nacional para Mulheres (PNPM)/2005 Federal O Plano tinha o compromisso de enfrentar as desigualdades entre mulheres e homens em nosso país e reconhece o papel fundamental do Estado, através de ações e políticas públicas, no combate às desigualdades sociais.
LEI Nº 11.340/2006 Federal Cria mudança para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (LEI MARIA DA PENHA)
LEI Nº 11.664/2008. Federal Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que asseguram a prevenção, a detecção, o tratamento e o acompanhamento dos cânceres de colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres/2011 Federal Estratégia de Gestão para Articular as Ações de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres propostas pelo Governo Federal com os Estados e Municípios, tendo por base o Pacto Federativo (5 eixos).
DECRETO Nº 8.086/2013 Federal Institui o Programa Mulher Segura e Protegida, com o objetivo de integrar e ampliar os serviços públicos existentes destinados às mulheres em situação de violência, por meio da articulação dos atendimentos especializados no âmbito da saúde, da justiça, da rede socioassistencial e da promoção da autonomia financeira.
Política Nacional de Saúde Integral da População LGBT/2013 Federal Política desenvolvida para promoção da saúde integral de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transsexuais, eliminando a discriminação e o preconceito institucional e a consolidação do SUS como sistema universal, integral e equitativo.
LEI Nº 13.104/2015. Federal Altera o Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e inclui o feminicídio no rol dos crimes hediondos.
DECRETO Nº 8.727/DE 2016 Federal Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Para os fins deste Decreto, considere-se: I - nome social - designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida; e II - identidade de gênero - dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento.
II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres/2018 Federal Com base nos resultados da II Conferência Nacional De Políticas para Mulheres, no Plano Plurianual 2008- 2011 e na Agenda Social do governo, e sob a coordenação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, órgãos federais em parceria com mudança governamental e municipal de políticas para as mulheres e do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, elaboraram o II PNPM, que conta com 94 metas, 56 prioridades e 388 ações distribuídas em 11 grandes áreas de atuação.

Direito dos Animais

Leis Âmbito Descrição
Constituição Federal/1988 - Capítulo VII - Art. 225 Federal Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
LEI n° 24.645 de 1934 Federal Estabelece medidas de Proteção aos Animais
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Federal Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
LEI Nº 14.064, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 Federal Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
LEI N° 5.197 de 1967 Federal Lei Federal de Proteção à Fauna.
LEI Nº 6.464 de 2013 Estadual Dispõe sobre a criação, a prioridade, a posse, a guarda, o uso, o transporte e a presença temporária ou permanente de cães e gatos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
LEI Nº 6.435, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. Municipal Dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus-tratos a animais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
LEI Nº 3.845 de 2004 Municipal Dispõe sobre a proibição de rinhas de cães no Município do Rio de Janeiro
LEI Nº 4.731 de 2008 Municipal Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Direitos de Crianças, Adolescentes e Jovens

Leis Âmbito Descrição
LEI nº 8.069/ 1990 Federal Define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.

Economia Solidária

Leis Âmbito Descrição
LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 Federal Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
DECRETO Nº 11.646, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 Federal Institui a Estratégia Nacional de Economia de Impacto e o Comitê de Economia de Impacto.
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LEI Nº 8351, DE 01 DE ABRIL DE 2019. Estadual Institui a política estadual de economia solidária no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
LEI Nº 3.621, DE 30 DE JULHO DE 2021. Municipal Institui o programa nacional de economia solidária , combate à pobreza e desenvolvimento econômico e social de Niterói.
LEI Nº 5.435, de 12 de junho de 2012 Municipal Institui a política pública de fomento à economia solidária no âmbito da prefeitura da cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
DECRETO Nº 38.218 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 Municipal Regulamenta O Conselho Municipal De Economia Solidária No Município Do Rio De Janeiro E Dá Outras Providências.
LEI Nº 3.473, DE 20 DE JANEIRO DE 2020 Municipal Dispõe sobre política municipal de economia popular solidária.

Emigrantes e Refugiados

Leis Âmbito Descrição
LEI Nº 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997. Federal Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017. Federal Institui a Lei de Migração.
LEI Nº 9668, DE 05 DE MAIO DE 2022 Estadual Autoriza As Instituições De Ensino Superior Do Estado Do Rio De Janeiro A Destinar Vagas Ociosas A Refugiados
LEI Nº 9597 DE 10 DE MARÇO DE 2022 Estadual Dispõe Sobre A Elaboração De Relatório Com Estatísticas Relacionadas Aos Refugiados No mbito Do Estado Do Rio De Janeiro.
LEI Nº 7.730, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. Municipal Estabelece princípios e diretrizes para a Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada.

Esporte e Recreação

Leis Âmbito Descrição
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 Federal Institui a Lei Geral do Esporte.
LEI Nº 8524, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013. Municipal Dispõe Sobre Criação Do Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Recreação e Dá Outras Providências.

Idade

Leis Âmbito Descrição
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Federal Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. Federal Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso.
LEI Nº 9308 DE 11 DE JUNHO DE 2021. Estadual ALTERA A LEI 3.796, DE 01 DE ABRIL DE 2002, AMPLIANDO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS IDOSOS E GRUPO DE RISCO EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA.

Inovação e Inovação Social

Leis Âmbito Descrição
LEI Nº 13.243 DE 11 DE JANEIRO DE 2016 Federal Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação
LEI Nº 9809 DE 22/07/2022 Estadual Institui o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona, e dá outras providências.
LEI nº 5.361, de 29 de dezembro de 2008 Estadual Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
LEI Nº 6788 DE 28/10/2020 Municipal Dispõe sobre sistemas, mecanismos e incentivos às atividades científica, tecnológica, inovativa e da economia criativa, visando o desenvolvimento sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
LEI Nº 264 / 03. Municipal Cria o Conselho Municipal de Inovação Tecnológica – CMIT e o Fundo Municipal de Inovação Tecnológica – FMIT no Município de Natividade-RJ e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3.811, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. Municipal Estabelece medidas de incentivo às atividades de ciência, tecnologia de inovação e de empreendedorismo , realizadas pelas organizações e cidadãos estabelecidos ou domiciliados no município de Teresópolis e dá outras providências.

Mudanças Climáticas

Leis Âmbito Descrição
LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. Federal Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
LEI Nº 9.072 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020. Estadual ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 5.690, DE 14 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DETERMINA A ELABORAÇÃO DE UM PLANO ESTADUAL SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E A ATUALIZAÇÃO DAS METAS DE MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO PREVISTAS EM REGULAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI nº 5.248 de 27/01/2011 Municipal Institui a Política Municipal sobre Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável, dispõe sobre o estabelecimento de metas de redução de emissões antrópicas de gases de efeito estufa para o Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
LEI Nº 7.315, DE 26 DE ABRIL DE 2022. Municipal Dispõe sobre o reconhecimento do Estado de Emergência Climática e estabelece a meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa no Rio de Janeiro até 2050

Pessoas com Deficiência

Leis Âmbito Descrição
DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009. Internacional Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
DECRETO Nº 3.956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001. Interamericano Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 Federal Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil.
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Federal Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
DECRETO Nº 10.645, DE 11 DE MARÇO DE 2021 Federal Regulamenta o art. 75 da Lei nº 13.146, de 6 julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva.
LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Federal Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
DECRETO Nº 8.368, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014 Federal Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002. Federal Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 Federal Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Federal Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providência
LEI No 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000 Federal Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004. Federal Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
DECRETO Nº 11.063, DE 4 DE MAIO DE 2022 Federal Estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis.
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 Federal Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
LEI Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005. Federal Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
DECRETO Nº 7.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Federal Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.
DECRETO Nº 5.904, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006. Federal Regulamenta a Lei no 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.099, DE 18 DE JULHO DE 2017 Federal Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
DECRETO Nº 9.522, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018 Federal Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013.
LEI Nº 9676 de 11 de maio de 2022. Estadual Altera A Lei Nº 3.601, De 11 De Julho De 2001, Para Dispor Sobre O Direito Das Mulheres Surdas Vítimas De Violência Ao Atendimento Especializado Com Profissional Proficiente Em Libras.
LEI Nº 9.595, DE 04 DE MARÇO DE 2022. Estadual Institui A Rede Estadual De Apoio À Mulher Com Deficiência Vítima De Violência Doméstica.
LEI N° 9596, de 04 de março de 2022 Estadual Dispõe Sobre A Prestação De Auxílio Às Pessoas Com Deficiência E/Ou Mobilidade Reduzida Nos Supermercados E Estabelecimentos Congêneres E Dá Outras Providências.
LEI Nº 9.264 DE 30 DE ABRIL DE 2021. Estadual Altera A Lei Nº 9.040, De 02 De Outubro De 2020, Incluindo Um Parágrafo 9º Ao Artigo 1º.
LEI Nº 8.578, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019. Estadual Dispõe Sobre A Ampliação Do Período De Licença Maternidade Ou Paternidade Dos Servidores Públicos Estaduais Com Filhos Com Microcefalia E/Ou Deficiências Graves.
LEI nº 7.893 de 07 de Março de 2018 Estadual Estabelece a Obrigatoriedade De Aceitação De Cães De Assistência Ou Cães Guia, Regulamentando O Parágrafo Único Do Art. 91 Da Lei Nº 7.329, De 8 De Julho De 2016, Quanto Ao Cão-Guia E Dá Outras Providências.
LEI Nº 3762 DE 08 DE MARÇO DE 2022. Municipal Institui O “Censo Informativo Da Pessoa Com Deficiência” E Cadastro Do Perfil Socioeconômico Das Pessoas Com Deficiências E Mobilidade Reduzida E Dá Outras Providências.
DECRETO Nº 14.858 DE 13 DE MAIO DE 2022 Municipal Regulamenta A Lei Municipal Nº 3.249, De 06 De Julho De 2016, Que Dispõe Sobre O Selo “Empresa Amiga Da Pessoa Com Deficiência” E Dá Outras Providências.
LEI nº 1.195 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021. Municipal Altera A Lei Municipal Nº 878 De 17 De Abril De 2015, Que Dispõe Sobre O Fundo Municipal Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência - Fumped E Dá Outras Providências
DECRETO Nº 3767, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Municipal Cria Vagas De Estacionamento Para Pessoas Idosas, Para Pessoas Com Necessidades Especiais E Com Locomoção Reduzida, No Município De Resende - Rj.
LEI Nº 3222, DE 06 DE JANEIRO DE 2016. Municipal Concede Ao Estudante Com Deficiência Locomotora O Direito De Matrícula Na Escola Pública Municipal Mais Próxima De Sua Residência.
LEI Nº 3109 DE 15 DE JULHO DE 2014. Municipal Cria o Programa de conscientização e obriga a inclusão e reserva de vagas na Rede Publica Municipal de Ensino, para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.
LEI Nº 3075 DE 12 DE AGOSTO DE 1993 Municipal Institui o Sistema Municipal de Adequação das Edificações e do Mobiliário Urbano à Pessoa Deficiente e dá outras providências.
LEI Nº 3135 DE 06 DE OUTUBRO DE 2014. Municipal Institui Atendimento Preferencial Nos Órgãos Públicos E Estabelecimentos Privados Para Os Portadores De Transtorno Do Espectro Autista E Dá Outras Providências.
LEI Nº 3019, DE 03 DE JULHO DE 2013. Municipal Institui a Política Municipal de Proteção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.
LEI Nº 3019, DE 03 DE JULHO DE 2013. Municipal Institui a Política Municipal de Proteção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.
LEI Nº 2414 de 16 de outubro de 2003. Municipal Estabelece normas e define as deficiências de que trata o artigo 220, inciso V da Lei Orgânica do Município de Resende, para efeito de gratuidade nos Transportes Coletivos Urbanos.
LEI Nº 3049, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013 Municipal Cria a “Semana Municipal de Valorização da Pessoa com Deficiência”, e dá outras providências.
LEI Nº 3158 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014. Municipal Institui A Política Municipal De Proteção À Pessoa Deficiente E Dá Outras Providências.
LEI Nº 3168 de 19 de março de 2015. Municipal Institui no município de Resende, a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.
LEI Nº 3263 DE 11 de outubro de 2016. Municipal Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho aos servidores públicos municipais da administracao direta, autarquia e fundacional, responsáveis por pessoas portadoras de necessidades especiais que requeiram atenção permanente , e dá outras providências.
LEI Nº 3421 DE 05 DE OUTUBRO DE 2018. Municipal Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Políticas para pessoas com deficiência e dá outras providências.
LEI Nº 3249 DE 06 DE JULHO DE 2016. Municipal Cria o Selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência” e dá outras providências.
LEI Nº 3.327, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017. Municipal Dispõe Sobre A Alteração Da Lei Municipal Nº. 2.082, De 03 De Junho De 1998 Que Dispõe Sobre A Criação Do Conselho Municipal Da Pessoa Com Deficiência, E Dá Outras Providências.
LEI Nº Nº 3713 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021. Municipal Dispõe Sobre A Isenção Da Taxa De Inscrição Em Concursos Públicos Municipais À Pessoa Com Deficiência E Dá Outras Providências.
LEI Nº 3756 DE 07 DE MARÇO DE 2022. Municipal Dispõe Sobre A Reserva De Unidades Dos Programas Habitacionais Do Município Para Às Pessoas Com Deficiências E Dá Outras Providências.

População em Situação de Rua

Leis Âmbito Descrição
DECRETO Nº 7.053 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009. Federal Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências.
LEI Nº 9.302, DE 10 DE JUNHO DE 2021 Estadual Institui A Política Estadual Para A População Em Situação De Rua No Estado Do Rio De Janeiro.
DECRETO Nº 44857 07 DE AGOSTO DE 2018 Municipal Institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua e seu Comitê Gestor Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências.
LEI Nº 6.350, DE 4 DE MAIO DE 2018. Municipal Institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua e dá outras providências.

Raciais

Leis Âmbito Descrição
LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989. Federal Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010. Federal Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
LEI Nº 9.459, DE 13 DE MAIO DE 1997. Federal Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
LEI Nº 7126 DE 11 DE DEZEMBRO 2015. Estadual Institui o plano estadual de promoção da igualdade racial do estado do Rio de Janeiro.

Religiosas

Leis Âmbito Descrição
LEI No 10.825, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Federal Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Inciso VIII do art. 5º da Constituição Federal Federal Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa
LEI Nº 8113 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018. Estadual Cria o estatuto estadual da liberdade religiosa e dá outras providências.
LEI Nº 7594 DE 10/10/2022 Municipal Institui o Selo Empresa pela Liberdade Religiosa e dá outras providências.

Resíduos Sólidos Urbanos

Leis Âmbito Descrição
LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Federal Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
LEI Nº 9.046, de 07 de Outubro de 2020. Estadual Altera a Lei Nº 4.191 de 30 de Setembro de 2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
DECRETO Nº 48.596, DE 12 DE JULHO DE 2023 Estadual Cria, O Programa Estadual Retorna+ E O Índice De Redução De Desperdício - Ird Para Os Municípios Do Estado Do Rio De Janeiro, Sem Aumento De Despesa.

Segurança alimentar e nutricional

Leis Âmbito Descrição
LEI NACIONAL Nº 11.346 Federal Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64 Federal Oferece sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

Segurança Pública

Leis Âmbito Descrição
LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018. Federal Institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
Decreto nº 48.394 de 10 de março de 2023 Estadual Institui o novo regulamento do Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização, e dá outras providências
Decreto nº 48.139 de 29 de junho de 2022 Estadual Dispõe sobre o Plano Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio De Janeiro (PESP).
LEI Ordinária 7824 de 01/08/2019 Municipal Dispõe sobre a criação do fundo municipal de segurança pública e dá outras providências.
LEI Nº 5.015 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022. Municipal Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP, e dá outras providências.

Trabalho e renda

Leis Âmbito Descrição
LEI Nº 14.261, DE 16 DE DEZEMBRO DE 202 class="text-decoration-none" 1 Federal Cria o ministério do trabalho e previdência.
LEI Nº 8395, DE 16 DE MAIO DE 2019. Estadual Dispõe sobre a instituição do fundo estadual do trabalho.
LEI Nº 6611 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013 Estadual CRIA O PROGRAMA ESTADUAL CASA DO TRABALHADOR NO MBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DECRETO Nº 47.899, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 Estadual CRIA O PROGRAMA ESTADUAL CASA DO TRABALHADOR NO MBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 6.658, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019. Municipal Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – CMT-Rio e o Fundo Municipal do Trabalho – Funtrab-RIO e dá outras providências.
LEI Nº 3.610, DE 13 DE JULHO DE 2021. Municipal Institui o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FUMTER, e o Conselho Deliberativo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CODEMTER, do Município de Niterói.
DECRETO Nº 14.385/2022 Municipal Regulamenta a Lei nº 3.610, de 13 de julho de 2021.
LEI Nº 4.982 de 1 de dezembro de 2021. Municipal Institui o conselho municipal do trabalho, emprego e renda da cidade de Nova Iguaçu - CMTER e dá outras providências.

Transporte e mobilidade urbana

Leis Âmbito Descrição
LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012. Federal Institui as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana.
LEI Nº 6320 DE 16 DE JANEIRO DE 2018. Municipal Cria o Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável do Rio de Janeiro e dá outras providências.
DECRETO RIO Nº 46.402, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 Municipal Regulamenta o Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável (FMUS) e dá outras providências.

Uso de tecnologia para mudança social

Leis Âmbito Descrição
LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 Federal Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
LEI Nº 14.533, DE 11 DE JANEIRO DE 2023 Federal Institui a Política Nacional de Educação Digital.